Segue até o dia 19 de dezembro, o Programa de Refinanciamento de Dívidas – REFIS 2019, de Timbó. Os contribuintes que necessitam negociar alguma dívida com a Prefeitura, podem conseguir descontos de até 100% nos juros e multas, normalmente aplicados (veja tabela abaixo). O REFIS 2019 abrange dívidas que tenham sido geradas até o dia 31 de dezembro de 2018.
Nos casos de débitos em fase de cobrança judicial ou extrajudicial, o contribuinte deverá providenciar o pagamento das custas, emolumentos judiciais e extrajudiciais e dos honorários advocatícios.
A opção pelo REFIS 2019, na hipótese de parcelamento, somente se efetiva com o pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do respectivo termo, sendo as demais com vencimento para 30 dias. Se o parcelamento for descumprido, será dado prosseguimento ao processo judicial ou cobrança administrativa.
Os contribuintes que tiverem interesse em aderir ao REFIS 2019 devem comparecer a Central de Atendimento da Prefeitura, no guichê de Dívida Ativa.
Para mais informações: Setor de Dívida Ativa
(47) 3380 – 7068/ 3380-7073 / 3380-7074
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REFIS 2019 TIMBÓ |
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| (LEI COMPLEMENTAR N° 529 de 04/10/2019) | |||
| Pagamento à vista | 100% | Juros e multa de mora | |
| Pagamento até 6 parcelas | 90% | Juros e multa de mora | |
| Pagamento até 12 parcelas | 85% | Juros e multa de mora | |
| Pagamento até 24 parcelas | 80% | Juros e multa de mora | |
| Pagamento até 36 parcelas | 75% | Juros e multa de mora | |
| Pagamento até 48 parcelas | 70% | Juros e multa de mora | |
| Pagamento até 60 parcelas | 60% | Juros e multa de mora | |
