- Revisão do Plano Diretor
- Calçadas
- Gabarito de Vias
- Plano Diretor
- LC335 – 05-10-2007 – PLANO DIRETOR
- LC336 – 05-10-2007 – Politica Municipal do Meio Ambiente
- LC337 – 05-10-2007 – Drenagem Urbana, entre outros
- LC363 – 17-12-2008 – Código de Edificações
- LC364 – 17-12-2008 – Código de Posturas
- LC394 – 20-12-2010 – Acrescenta §5 ao art.55 da LC343-2007
- LC464 – 24-07-2015 – Condomínios Horizontais e Verticais
- LC465 – 24-07-2015 – Parcelamento do Solo
- LC478 – 22-12-2016 – MOBILIDADE URBANA
- LC483 – 26-12-2016 – USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
- LC502 – 18-06-2018 – PERÍMETRO URBANO