Foi aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) o Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA) de Timbó, elaborado através de uma parceria da Prefeitura Municipal com a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (Cimvi) e com a empresa Teia – Biodiversidade e Negócios.
O engenheiro florestal do Departamento do Meio Ambiente do município, Murilo Malheiros, explica que o plano demonstra áreas prioritárias para recuperação e conservação da nossa natureza, através de ações para alcançar esses resultados.
“O plano não altera qualquer norma ou legislação ambiental vigente, e também não é uma nova norma. O PMMA surge da necessidade de regulamentar o que prevê a lei da Mata Atlântica de 2006”, esclarece. No que diz respeito à Lei, Malheiros destaca que há dois principais artigos que servem de base nesse projeto. O primeiro é art. 38 da Lei da Mata Atlântica de 2006, que diz “serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementados em municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente”.
O plano também colabora com o que prevê o Decreto 6.660 de 2008, onde no art. 46 consta que “os projetos de recuperação de vegetação nativa da Mata Atlântica, inclusive em área de preservação permanente e reserva legal, são elegíveis para os fins de incentivos econômicos eventualmente previstos na legislação nacional e nos acordos internacionais relacionados à proteção, conservação e uso sustentável da biodiversidade e de florestas ou de mitigação de mudanças climáticas”.
Você pode acessar e ler o PMMA na íntegra clicando no link a seguir — https://is.gd/TvwObV
Assessora: Aline Brehmer/Ascom PMT
Arte: PMT
