O Procon de Timbó é um Órgão Municipal, mantido pela Prefeitura Municipal de Timbó e que tem como principal atribuição a defesa dos direitos dos consumidores no Município, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
Possui uma equipe técnica e um Coordenador-Geral, que são os responsáveis pelo andamento dos trabalhos e dos processos no Órgão.
O Órgão é vinculado à Procuradoria-Geral do Município, a nível municipal, e ao Ministério da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos, a nível nacional, possuindo participação direta no Sistema Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor.
A Escola Nacional de Defesa do Consumidor é o Órgão responsável pelo aperfeiçoamento dos agentes públicos atuantes no Procon, seja através de Congressos, Seminários e/ou Cursos Especializados.
Através da Lei 2613, de 21 de dezembro de 2012 foi criado o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituindo como integrantes deste Sistema a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – (Órgão responsável pelo julgamento dos recursos tempestivos, ou seja, dentro do prazo, elaborados pelas Empresas nos casos de Multas aplicadas pelo Coordenador-Geral do Procon) e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (Fundo destinado a receber os valores das Multas aplicadas pelo Procon), bem como as Entidades Civis que se dediquem à Proteção e Defesa do Consumidor.
O Procon de Timbó, após um processo de regulamentação jurídica, encontra-se apto, desde o mês de março de 2014, a aplicar sanções de Multa, Medidas Cautelares Protetivas, Punitivas e Acautelatórias na esfera de Defesa dos Direitos dos Consumidores.
Para abrir um processo junto ao PROCON, é necessário que leve os seguintes documentos (cópias em 02 vias):
Documentos obrigatórios para todos casos:
- RG e CPF do consumidor;
- Comprovante d e Residência em nome do consumidor (obrigatório residir em Timbó); certidão de casamento (caso esteja em nome do
- cônjuge); ou declaração d e residência com assinatura do titular;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Empresa Reclamada (CNPJ);
- Endereço completo da Empresa Reclamada.
Demais documentos obrigatórios, caso se aplique:
- Procuração, RG e CPF do procurador;
- Contratos assinados;
- Notas Fiscais;
- Extrato bancário;
- Extrato do Meu INSS;
- Protocolos de ligações;
- Prints de conversas (e-mails, whatsapp);
- Faturas, boletos, comprovantes de pagamentos;
- Orçamento;
- Pedidos e/ou ordem de serviço;
- Comprovantes da Assistência Técnica;
- Certidão de débitos (negativação);
- Contrato Social (caso Reclamante PJ);
- Boletim de ocorrência;
- Demais documentos que possam ser úteis ao processo.
* Para a abertura do Processo Administrativo, é indispensável fornecer todas as informações e documentações solicitadas acima, conforme a quantidade de cópias exigidas.
Horário de Atendimento do PROCON: 8h às 17h (segunda à sexta-feira)
Telefone: (47) 3380-7930
Endereço: Rua Japão, 408 – Bairro das Nações – Simplifica Timbó