Para requerer a isenção de pagamento do IPTU no município de Timbó o aposentado, pensionista ou assalariado deve receber a título de aposentadoria, pensão ou salário mensal de até dois salários mínimos. Além disso, o imóvel deve ser totalmente utilizado como residência própria e não pode residir mais do que uma família no mesmo endereço. As isenções de IPTU estão previstas no Art. 236 do Código Tributário Municipal. Elas devem ser requeridas anualmente, antes do vencimento da primeira parcela do imposto. Os documentos de requerimento de isenção, tanto para aposentado, pensionista e assalariado estão disponíveis no site da Prefeitura no endereço www.timbo.sc.gov.br, na aba Outros Serviços. Mais informações pelo telefone 3382-3655 ou pessoalmente na Central de Atendimento, das 8h ao meio dia e das 14 às 17h.
Documentos necessários para Isenção do IPTU de Aposentado e/ou Pensionista:
Requerimento, cópia da identidade, CPF ou CNH, comprovante de residência, comprovantes de renda: INFBEN (Informações do Benefício emitido no INSS) e CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais emitido no INSS).
Documentos necessários para Isenção do IPTU de Assalariado:
Requerimento, cópia da identidade, CPF ou CNH, comprovante de residência, comprovantes de renda: CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais emitido no INSS) e última folha de pagamento.
Documentos necessários para Isenção do IPTU de Deficiente Físico:
Requerimento, cópia da identidade, CPF ou CNH do requerente/proprietário e do deficiente físico, comprovante de residência, comprovante de propriedade do imóvel: certidão de inteiro teor emitida em 2017 e comprovante da deficiência física: atestado médico.
Assessoria de Comunicação
