A Prefeitura de Timbó informa acerca do Decreto nº 4.909 de 25 de agosto de 2018, que regulamenta e disciplina o procedimento de pedido de Legitimação Fundiária. Para tanto, os moradores devem se mobilizar para requerer junto à Prefeitura a Regularização Fundiária Urbana (REURB) coletiva, podendo também ser individual. O Decreto nº 4.909/2018 com os procedimentos da REURB se encontra disponível no site da Prefeitura, em www.timbo.sc.gov.br, na aba Governamental, no menu Leis Municipais.
Assessoria de Comunicação
