A Prefeitura de Timbó comunica que já está vigorando o REFIS 2019 – refinanciamento de dívidas com o município. Até o dia 19 de dezembro, quem for negociar a dívida na prefeitura, pode conseguir um desconto de até 100% (veja tabela abaixo). O REFIS 2019 abrange dívidas que tenham sido geradas até o dia 31 de dezembro de 2018.
Nos casos de débitos em fase de cobrança judicial ou extrajudicial, o contribuinte deverá providenciar o pagamento das custas, emolumentos judiciais e extrajudiciais e dos honorários advocatícios.
A opção pelo REFIS TIMBÓ 2019, na hipótese de parcelamento, somente se efetiva com o pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do respectivo termo, sendo as demais com vencimento para 30 dias. Se o parcelamento for descumprido, será dado prosseguimento ao processo judicial ou cobrança administrativa.
Os contribuintes que tiverem interesse em aderir ao REFIS devem comparecer a Central de Atendimento da Prefeitura, guichê de Dívida Ativa.
Para mais informações: Setor de Dívida Ativa
(47) 3380 – 7068/ 3380-7073 / 3380-7074
REFIS 2019 TIMBÓ
(LEI COMPLEMENTAR N° 529 de 04/10/2019)
Pagamento à vista 100% Juros e multa de mora
Pagamento até 6 parcelas 90% Juros e multa de mora
Pagamento até 12 parcelas 85% Juros e multa de mora
Pagamento até 24 parcelas 80% Juros e multa de mora
Pagamento até 36 parcelas 75% Juros e multa de mora
Pagamento até 48 parcelas 70% Juros e multa de mora
Pagamento até 60 parcelas 60% Juros e multa de mora
Assessoria de Comunicação
Foto: Arte/Divulgação
