17/2020 PMT

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    Data de Publicação: 11/03/2020
    Data de Abertura: 11/03/2020 00:00

    Objeto:

    Inexigibilidade para contratação mediante sistema de credenciamento n.º 21/2019, para execução de serviços de assentamento de pavimento intertravado de concreto (paver) nas calçadas da Rua Turquia, nos devidos termos do processo de credenciamento e de acordo com a Lei Municipal n.º 2.927/2017 e Decreto Municipal n.º 4747/2018, que instituem o programa “calçada legal”.


    Documentos Anexos: