RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO
I – CAPACIDADE JURÍDICA
Registro comercial, no caso de empresa individual.
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se
tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhada de
documentos de eleição de seus administradores. - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício. - Decreto de autorização, devidamente arquivada, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
II – CAPACIDADE TÉCNICA
Registro ou inscrição na entidade profissional competente (CREA no caso de construção
civil).
Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o
objeto social da empresa e indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequado
e disponível.
Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
III – CAPACIDADE FINANCEIRA
- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,
vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados
por índices oficiais quando encerrados a mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta. - Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata, obtida de forma on-line no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, clique aqui.
IV – REGULARIDADE FISCAL
- Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
- Prova de quitação com a Fazenda Federal ( Receita, União), Estadual e Municipal (do
Município de Timbó e do Município de origem da empresa). - Certidão Negativa de Contribuição Previdenciária (INSS).
- Certidão de Regularidade do FGTS.
- Certidão Negativa de Débito Trabalhista.
V – CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Os documentos poderão ser apresentados em original por qualquer processo de cópia
autenticada ou publicação em órgão de Imprensa Oficial.
Os mesmos poderão ser entregues no departamento de compras da Prefeitura de Timbó, ou enviados para o endereço: Avenida Getúlio Vargas, nº 700, Centro, Timbó – SC, 89120-000, aos cuidados do departamento de compras.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo fone 47 3380.7049, ou pelo e-mail [email protected]
Versão para imprimir – com Guia de Coleta de Dados do Fornecedor (clique aqui para fazer o download)