A Prefeitura de Timbó, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Trânsito, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços e do Conselho da Cidade realiza consulta pública para alteração no Código de Edificações do Plano Diretor do município, através do Projeto de Lei Complementar nº 07/2021.
O motivo da realização da Consulta é para corrigir as exigências atuais da Lei Complementar n° 363/2008, que dizem respeito às dimensões mínimas dos ambientes das edificações. A intenção é compatibilizar a lei municipal com as normas técnicas edilícias nacionais.
O projeto de alteração já está disponível para consulta no site da Prefeitura, nestes links: https://cutt.ly/OQUpRRU e https://cutt.ly/JQUpUuA. Também no site da Câmara de Vereadores, clicando aqui.
Como participar da Consulta Pública
A população timboense pode contribuir com sugestões para o projeto de duas formas:
– Pela Câmara de Vereadores: através de envio de correspondência, protocolo físico ou por e-mail com identificação de seu signatário para os seguintes endereços físico e eletrônico: Rua Honorato Tonolli, nº S/N – CEP: 89120-000, Bairro das Nações, Timbó/SC, [email protected]. As sugestões populares enviadas serão examinadas, quanto à respectiva viabilidade técnica, pelo Vereador Relator, em seu voto, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal. A população tem 15 dias para fazer a sua contribuição.
– Pela Secretaria Municipal de Planejamento, Trânsito, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Serviços: todo e qualquer cidadão poderá apresentar seus questionamentos e/ou sugestões, através de envio de correspondência com identificação (nome completo, endereço, telefone e CPF) para o endereço: [email protected]. As dúvidas e sugestões apontadas durante o período serão avaliadas pela SEPLAN e respondidas/esclarecidas e deliberadas na Audiência Pública/Conferência da Cidade. A população tem 30 dias para fazer a sua contribuição.
Audiência Pública
Além da Consulta Pública, também será realizada uma Audiência Pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei Complementar nº 07/2021. A Audiência ainda não tem data marcada para acontecer.
Assessora: Raquel Piske/Ascom PMT
Arte: PMT
