O que é Regularização Fundiária (Reurb)?
Trata-se de procedimento que tem como objetivo tornar legal áreas informais da cidade, concedendo o título de propriedade (matrícula)
Quais as vantagens?
- Legitimação do verdadeiro proprietário do lote podendo registrar em seu nome, vender o mesmo, deixar para herdeiros entre outros benefícios.
- Valorização do seu lote/terreno facilitando a compra e venda;
- Melhoria no acesso aos serviços públicos de água, energia, esgotamento sanitário, calçamento entre outros.
Modalidades:
A Reurb compreende apenas duas modalidades:
REURB-S (Reurb de interesse Social):
Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Isenção de custos. A classificação como social depende de parecer da Assistência Social, conforme trâmite especificado no Decreto 7547/2024.
REURB-E (Reurb de Interesse Específico):
Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como baixa renda. Compete ao beneficiário as custas do projeto de regularização, possíveis melhorias infra estruturantes, ITBI e emolumentos cartorários.
Passo a passo:
Os procedimentos, etapas e documentos necessários estão especificados no Decreto Municipal 7547/2024.
Para abrir protocolo de REURB, acessar o link: https://timbo.atende.net/autoatendimento/#!/tipo/servico/valor/356/padrao/2/
