A Prefeitura de Timbó, por meio do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), informa que os taxistas do município já podem solicitar a transferência do ponto de táxi. O pedido deve ser feito diretamente na plataforma Simplifica Timbó até o dia 20 de abril de 2025.
A medida atende à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5337 ED-AgR-ED/DF, que declarou inconstitucional o artigo 12 e seus parágrafos da Lei n° 12.587/2012, conhecida como a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O STF entendeu que a norma gerava insegurança jurídica ao permitir a concessão de serviços de táxi sem critérios rigorosos, comprometendo a mobilidade urbana.
Com a modulação dos efeitos da decisão para vigorar a partir de 20 de abril de 2025, o DEMUTRAN de Timbó orienta que os taxistas interessados na transferência de ponto realizem a solicitação o quanto antes para garantir a regularização dentro do prazo estipulado.
A Prefeitura reforça seu compromisso com a segurança jurídica e a eficiência administrativa, garantindo que todas as mudanças sejam feitas de forma transparente e organizada.
Para mais informações e acesso ao sistema Simplifica Timbó, os taxistas podem procurar o DEMUTRAN pelo fone Whatsapp (47)999430831
